Solicitação de informações quanto aos limites das áreas urbanas e áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 06/05/2020 10h58

Considerando que os limites da área urbana de Frei Paulo definidos na Lei Municipal nº 157/1988, de 27/01/1988, são descritos com base em edificações que não mais existem ou são difíceis de localizar, solicito, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que Vossa Senhoria nos encaminhe, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cópia do Plano Diretor do Município acompanhado dos respectivos anexos ou, caso o município ainda não disponha de plano diretor, nos encaminhe cópia das leis municipais que definam os limites das áreas urbanas e áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano. Caso o limite urbano vigente permaneça sendo o descrito na Lei Municipal nº 157/1988, de 27/01/1988, solicito que informe as coordenadas geográficas dos limites nela descritos.

: 20/04/2020 13h31
: Denúncia
: Presidência
: 20200420133150
: Resolvida

Respostas

1

: fru
: 06/05/2020 10h50
: Aceito

Prezado Sr. Marconi Tavares de Oliveira Junior,

Conforme solicitação através do E-Sic

2

: fru
: 06/05/2020 10h57
: Resolvida

Prezado Sr. Marconi Tavares de Oliveira Junior,

Em resposta a Solicitação E-Sic, com número de Protocolo: 20200420133150, do dia 20/04/2020, venho por meio deste informar que as cópias das atas documentais de que tratam o assunto, seguem em anexo. Ademais, informamos que os demais conteúdos solicitados não foram localizados em arquivo, visto que com a mudança do prédio dessa casa legislativa que antes possuía sua sede dentro do prédio da Prefeitura Municipal, alguns dos arquivos mais antigos não mais foram localizados nesta casa.
Outrossim, informamos ainda que o município de Frei Paulo não possui Plano Diretor.

Arquivos anexados

Título Descrição Responsável Data
1 Atas das Sessões e Projeto de Lei - ANO 1988 Atas das Sessões e Projeto de Lei - ANO 1988 fru 06/05/2020 10h58

Ações do documento