Legislação Municipal 2020

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 11/04/2020 11h05, última modificação 11/04/2020 11h05
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2020

Lei nº 571/2020

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei 391/2007 e Consolida o quadro dos servidores públicos do Município de Frei Paulo e substitui as Tabelas de Vencimentos das Leis 325/2005, 407/2008, 473/2011, 476/2011, 482/2012, 495/2012 e Abre Crédito Suplementar no valor de R$: 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente para adequação do reajuste do vencimento dos servidores efetivos e dá outras providências.

Lei nº 571/2020 - Leia mais…

Lei nº 572/2020

Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério público do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

Lei nº 572/2020 - Leia mais…

Lei nº 573/2020

Altera dispositivos da Lei 522/2015 e dá outras providências.

Lei nº 573/2020 - Leia mais…

Lei nº 574/2020

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Lei nº 574/2020 - Leia mais…

Lei nº 575/2020

Dispõe sobre a criação da gratificação extraordinária aos servidores municipais efetivos, comissionados e temporários que estão trabalhando diretamente no enfrentamento do COVID-19 (novo coronavírus) no âmbito do Município de Frei Paulo, e dá outras providências.

Lei nº 575/2020 - Leia mais…

Lei nº 576/2020

Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Licença para Instalação e Funcionamento aos proprietários de imóveis onde situa-se estabelecimentos comerciais e congêneres e que exercem atividade empresarial no âmbito do Município de Frei Paulo/Se, nos exercícios dos anos de 2020 e 2021.

Lei nº 576/2020 - Leia mais…

Ações do documento