Lei nº 555-2018

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 10/12/2018 11h19
Dispõe sobre a regulamentação, a implantação e o funcionamento dos conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Pública Municipal, conforme disposição do art. 144 e seguintes da Lei Complementar nº 435 de 04 de dezembro de 2009, dá nova redação ao art. 146 e incisos da mesma Lei, e dá providências correlatas.

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