Legislação Municipal 2016

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 29/12/2016 10h04, última modificação 29/12/2016 10h04
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2016

Lei nº 531-2016

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 730.200,00, para os fins que especifica.

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Lei nº 532-2016

Fixa e atualiza a remuneração dos cargos dos quadros administrativos do Poder Legislativo e dá outras providências.

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Lei nº 533-2016

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício 2017 e dá providências correlatas.

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Lei nº 534-2016

Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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Lei nº 535-2016

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

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Lei nº 536-2016

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários municipais para Legislatura 2017-2020 e dá outras providências.

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Lei nº 537-2016

Denomina Posto de Saúde do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 538-2016

Denomina logradouros públicos e dá outras providências.

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Lei nº 539-2016

Denomina logradouros públicos e dá outras providências.

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Lei nº 540-2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2017 e dá providências correlatas.

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