Legislação Municipal 2014

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 21/12/2016 11h30, última modificação 21/12/2016 11h30
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2014

Lei nº 513-2014

Altera o Apêndice I da Lei nº 349-2005, de 13 de janeiro de 2005.

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Lei nº 514-2014

Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta Seletiva com inclusão Social e Econômica dos Catadores de Material Reciclável e o Sistema de Logística Reversa e seu Conselho Gestor.

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Lei nº 515-2014

Regulamenta auxílio financeiro aos médicos do Programa Mais Médicos.

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Lei nº 516-2014

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá providências correlatas.

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Lei nº 517-2014

Institui o piso salarial profissional do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate as Endemias.

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Lei nº 518-2014

Torna obrigatório dispor de banheiros químicos em eventos realizados no âmbito do Município de Frei Paulo/SE e dá outras providências correlatas.

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Lei nº 519-2014

Dispõe sobre a regulamentação das atribuições dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 520-2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício.

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