Lei nº 486-2012

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 21/12/2016 09h09
Altera o Apêndice I e dá nova redação aos §1º do art. 34, §1º do art. 36,d a Lei nº 349-2005, de 13 de janeiro de 2005, e, altera o §1º do art. 121 e §1º do art. 122.