Legislação Municipal 2012

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 21/12/2016 09h02, última modificação 21/12/2016 09h02
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2012

Lei nº 480-2012

Autoriza ao Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 para os fins que especifica.

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Lei nº 481-2012

Denomina Postos de Saúde do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 482-2012

Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração, Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 483-2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas.

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Lei nº 484-2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.500, para os fins que especifica.

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Lei nº 485-2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências correlatas.

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Lei nº 486-2012

Altera o Apêndice I e dá nova redação aos §1º do art. 34, §1º do art. 36,d a Lei nº 349-2005, de 13 de janeiro de 2005, e, altera o §1º do art. 121 e §1º do art. 122.

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Lei nº 487-2012

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.

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Lei nº 488-2012

Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento do IPTU e outros tributos municipais a AABB - Associação Atlética Banco do Brasil, por ser considerada uma entidade sem fins lucrativos.

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Lei nº 489-2012

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2013 e dá providências correlatas.

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Lei nº 490-2012

Reconhece de utilidade pública a Irmandade Espírita Pedro Garcia Moreno Filho e dá outras providências.

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Lei nº 491-2012

Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2013-2016.

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Lei nº 492-2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.

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Lei nº 493-2012

Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares de mais 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no vigente orçamento.

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Lei nº 494-2012

Altera dispositivos da Lei de Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 495-2012

Altera dispositivos do Plano de Carreira e Remuneração, Quadro de Cargos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Frei Paulo e dá outras providências correlatas.

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Lei nº 496-2012

Cria a Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito SMTT, define sua finalidade, atribuições e competências, adequando-as ao disposto da Lei n. 9.503-97.

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Lei nº 497-2012

Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Frei Paulo, de acordo com a disposição do § 8º, do artigo 144, da Constituição Federal.

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