Lei nº 449-2010

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 20/12/2016 12h34
Revoga os artigos 2º, 3º e altera o Apêndice II da Lei nº 431-2009, de 18 de novembro de 2009, Dá nova redação ao §1º do art. 34, §1º do art. 36, da Lei nº 349-2005.