Legislação Municipal 2010

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 20/12/2016 12h07, última modificação 20/12/2016 12h07
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2010

Lei nº 439-2010

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, de pessoas, para eventualmente, atender necessidades temporárias do Serviço Público da Administração e dá providências correlatas.

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Lei nº 440-2010

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 277, de 25 de agosto de 1997, que criou o Conselho Municipal de Assistência Social.

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Lei nº 441-2010

Dispõe sobre a reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 442-2010

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, para os fins que especifica.

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Lei nº 443-2010

Altera dispositivos da Lei nº 277-97, que dispõe sobre a Política do Conselho Municipal de Assistência Social, sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social.

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Lei nº 444-2010

Denomina ruas e prédios municipais e dá outras providências.

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Lei nº 445-2010

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00, para os fins que especifica.

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Lei nº 446-2010

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2011, e dá providências correlatas.

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Lei nº 447-2010

Altera o todo o art. 1º da Lei nº 318 de 14 de dezembro de 2001; o caput e as alíneas do art. 2º da Lei nº 393 de 15 de outubro de 2007.

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Lei nº 448-2010

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62-2009 e dá outras providências.

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Lei nº 449-2010

Revoga os artigos 2º, 3º e altera o Apêndice II da Lei nº 431-2009, de 18 de novembro de 2009, Dá nova redação ao §1º do art. 34, §1º do art. 36, da Lei nº 349-2005.

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Lei nº 450-2010

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 27.000,00, para os fins que especifica.

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Lei nº 451-2010

Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e dá outras providências correlatas.

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Lei nº 452-2010

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 419.250,00 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e cinquenta reais) para os fins que especifica.

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Lei nº 453-2010

Autoriza ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica.

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Lei nº 454-2010

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2011 e dá providências correlatas.

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