Lei nº 389-2007

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 28/08/2017 10h07
Dispõe sobre reconhecimento de Área para Habitação de Interesse Social referente ao empreendimento JUDITH ABÍLIA, do Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n. 298-98 do Conselho Curador do FGTS.