Legislação Municipal 2007

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 21/08/2017 15h22, última modificação 28/08/2017 09h35
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2007

Lei nº 379-2007

Denomina logradouro público e dá outras providências.

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Lei nº 380-2007

Denomina logradouro público e dá outras providências.

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Lei nº 381-2007

Dispõe sobre a adequação da Lei Orçamentária do exercício de 2007 em decorrência da instituição do FUNDEB, por meio da Emenda Constitucional 53-06, regulamentada pela Medida Provisória nº 339 de 28/12/2006.

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Lei nº 382-2007

Dispensa de cobrança de acréscimos legais (atualização monetária, juros e multas) e dá outras providências.

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Lei nº 383-2007

Dispõe sobre reconhecimento de moradores considerados de baixa renda e dá outras providências.

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Lei nº 384-2007

Dispõe sobre reconhecimento de área para Habitação de Interesse Social referente ao empreendimento ANTÔNIO VICENTE DOS SANTOS, do Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298-98 do Conselho Curador FGTS.

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Lei nº 385-2007

Altera dispositivos da Lei n. 362-2005 que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e reajusta o valor dos vencimentos básicos relativos aos cargo em comissão CC-07.

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Lei nº 386-2007

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

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Lei nº 387-2007

Autoriza do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00, para os fins que especifica.

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Lei nº 388-2007

Altera dispositivos da Lei n.º 362/2005 que dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo e dá outras providências.

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Lei nº 389-2007

Dispõe sobre reconhecimento de Área para Habitação de Interesse Social referente ao empreendimento JUDITH ABÍLIA, do Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução n. 298-98 do Conselho Curador do FGTS.

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Lei nº 389 'A'-2007

Concede subvenção à Associação Musical União Lira Paulistana.

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Lei nº 390-2007

Derroga o § 4º ao artigo 37 da Lei n. 349 de 13 de janeiro de 2005 e substitui o apêndice III da Lei n. 354 de 30 de março de 2005.

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Lei nº 391-2007

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Frei Paulo, exceto professores e dá outras providências.

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Lei nº 392-2007

Dispõe sobre a Reorganização da Administração Pública do Município de Frei Paulo, cria Secretarias Municipais de Agricultura e de Obras e dá outras providências.

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Lei nº 393-2007

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB.

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Lei nº 394-2007

Dispõe sobre reconhecimento de Área para Habitação de Interesse Social referente ao empreendimento residencial CARLOS ALEXANDRE COSTA DANTAS, do Programa Carta de Crédito FGTS, criado pela Resolução nº 298/98.

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Lei nº 395-2007

Reconhece de utilidade pública a Associação de moradores São José da Comunidade Celão e dá outras providências.

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Lei nº 396-2007

Reconhece de utilidade pública o Instituto Pró-Criança e Adolescente de Frei Paulo.

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Lei nº 397-2007

Cria o Conselho Municipal das pessoas com Deficiência, conforme o artigo 24 da Lei n. 10683 de 28 de maio de 2003, artigos 10 a 12 do Decreto de nº 3.298 de 20 de dezembro de 2004, da Secretaria dos Direitos Humanos.

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Lei nº 398-2007

Denomina Avenida MANOEL ANTÔNIO DOS SANTOS - MANOELZINHO DO VOLTA, o logradouro localizado na entrada da cidade de Frei Paulo.

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Lei nº 399-2007

Dá nova denominação à Escola de 1º Grau Cônego João Lima Feitosa, Centro Educacional Professora Juvina Moreira e cria a Escola Municipal Prefeito Aderbaldo Oliveira.

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Lei nº 400-2007

Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS.

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Lei nº 401-2007

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o Exercício financeiro de 2008 e dá providências correlatas.

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