Legislação Municipal 2006

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 21/08/2017 15h21, última modificação 25/08/2017 08h59
Leis aprovadas pela Câmara de Frei Paulo no ano 2006

Lei nº 365-2006

Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos de pequenos valores na espera do Município de Frei Paulo, nos exatos termos do disposto no art. 100, inciso III da Constituição Federal e art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Lei nº 366-2006

Denomina logradouro público e dá outras providências.

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Lei nº 367-2006

Altera e modifica dispositivos da Lei n. 352-2005, relativamente aos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento e cria cargos, vencimentos e especifica as atribuições de cada atividade.

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Lei nº 368-2006

Concede autorização legislativa que autorize o repasse da verba oriunda do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), em benefício do Serviço de Assitência Social Paroquial de Frei Paulo, através do Educandário Paroquial Imaculada Conceição.

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Lei nº 369-2006

Dispensa de cobrança de acréscimos legais (atualização monetária, juros e multa) e dá outras providências.

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Lei nº 370-2006

Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir imóvel e dá outras providências correlatas.

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Lei nº 371-2006

Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

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Lei nº 372-2006

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os fins que especifica.

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Lei nº 373-2006

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para os fins que especifica.

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Lei nº 374-2006

Denomina logradouro público e dá outras providências.

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Lei nº 375-2006

Lei nº 375-2006 - Denomina logradouro público e dá outras providências.

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Lei nº 376-2006

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2007 e dá providências correlatas.

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Lei nº 377-2006

Institui o Programa de Apoio para as Famílias de Desempregados e dá outras providências.

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Lei nº 378-2006

Concede abono salarial ao Magistério Municipal e dá outras providências correlatas.

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