Lei nº 335-2003

por Câmara Municipal de Frei Paulo última modificação 22/08/2017 10h03
Autoriza Créditos Suplementares até o limite de mais 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitado o disposto contido nos arts. 42 e 43 da Lei Federal n. 4.320 de 17 de março de 1964.