Leis

por Interlegis — última modificação 17/09/2017 13h40
Seção que contém as leis válidas para o município, do ano 2003 ao atual e que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Legislação Municipal

Leis Municipais dos anos 2003 / 2004 / 2005 / 2006 / 2007 / 2008 / 2009 / 2010 / 2011 / 2012 / 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018:

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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LOA - Lei Orçamentária Anual

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Frei Paulo para o exercício financeiro de 2018.

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Lei de Estrutura Administrativa

Dispõe sobre alteração da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Frei Paulo e dá outras providências correlatas.

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Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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