Competências do Assessor Jurídico da Presidência

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 23/09/2018 12h40, última modificação 12/02/2019 11h44

Conforme Resolução nº 01/2017, que dispõe sobre a criação do Cargo de Assessor Jurídico da Presidência:

Art. 5º - Ao Assessor Jurídico compete:

1 - desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres em debate;

2 - assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;

3 - assessorar a Mesa Diretora quando à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;

4 - emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;

5 - realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;

6 - vistar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara de Vereadores;

7 - assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos administrativos e licitações;

8 - representar ou supervisionar a representação da Câmara de Vereadores em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogativas;

9 - orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;

10 - manter o Presidente da Câmara Municipal informado sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;

11 - desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;

12 - exercer outras atividades correlatas.