Competências do Diretor Administrativo

por Câmara Municipal de Frei Paulo publicado 23/09/2018 18h55, última modificação 12/02/2019 11h45

Conforme Resolução nº 01/1989, de 25/10/1989, que Cria Secretaria Administrativa da Câmara Municipal e dá outras providências.

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, para o desempenho das seguintes funções:

I - Redigir as ATAS das Sessões da Câmara sob a supervisão do 1º Secretário;

II - Receber as correspondências enviadas a Câmara e elaborar as respostas, submetendo-as a consideração do 1º Secretário, que por sua vez, ouvirá o Presidente da Câmara;

III - Manter, em dia, os trabalhos administrativos da Câmara;

IV - Zelar pelo bom funcionamento do Poder Legislativo.

Art. 2º - É da competência do 1º Secretário a responsabilidade administrativa interna da Câmara, em harmonia com o Presidente.

Parágrafo Único -  Não havendo a harmonia de que trata este artigo, tanto o Presidente como o Secretário, tem o direito de recorrer ao plenário que por maioria absoluta dará a decisão final.