Perguntas Frequentes

por Interlegis — publicado 04/02/2019 08h00, última modificação 04/02/2019 09h58
Esta é a FAQ do site, uma relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respectivas respostas.

FAQ

Perguntas frequentes

 

I - Institucional

 

1. O que faz a Câmara Municipal de Frei Paulo?

A Câmara Municipal de Frei Paulo é o órgão que exerce o Poder Legislativo no âmbito do Município de Frei Paulo. As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Orgânica do Município de Frei Paulo. São atribuições da Câmara Municipal: a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de Frei Paulo e das entidades da administração indireta, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público.

 

2. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. A Mesa Diretora é composta pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Primeiro Secretário. São eleitos, também, o Segundo Secretário. Para a eleição da Mesa, os vereadores se reúnem em uma sessão no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votação é aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares nela representados, seguindo os critérios definidos na Lei Orgânica do Município de Frei Paulo.

 

3. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato dos membros da Mesa Diretora é de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

 

4. Como se renova a composição da Câmara Municipal?

A composição da Câmara Municipal se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.

 

5. O que é Legislatura?

Corresponde a um período de 4 anos, que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.  Tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano da eleição subseqüente. Por exemplo, a 13ª legislatura foi iniciada em 01/01/2017 e terminará em 31/12/2020.

 

6. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 2 de fevereiro e encerra-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho. No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias pela Câmara Municipal. A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara Municipal e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação.

 

7. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas, que constituem o calendário anual de trabalho da Câmara Municipal de Frei Paulo.

 

8. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara Municipal de Frei Paulo?

Ordinárias: ocorrem às terças e quintas-feiras, a partir das 17 horas da manhã, tendo duração de uma a duas horas, em regra. São destinadas às discussões e deliberações quanto às matérias de competência da Câmara Municipal de Frei Paulo. Compõem-se dos seguintes períodos: leitura e votação da ata, leitura do expediente, Pequeno Expediente, Grande Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal.

Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante, ou por comissão representativa da Câmara. Destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação, vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Solenes: são as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais. Ocorrerá uma sessão solene de instalação no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada legislatura, sob a Presidência do vereador mais votado entre os presentes, com o objetivo de dar posse aos vereadores e eleger a Mesa Diretora.

 

9. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para que uma sessão seja iniciada, é necessário que estejam presentes na Casa pelo menos 3 vereadores (um terço do número total de vereadores). Não havendo reunião por falta de quórum, os papéis do expediente serão despachados pelo Presidente.

 

10. Em que dias acontecem as sessões na Câmara?

As sessões ordinárias acontecem às terças e quintas-feiras, a partir das 17 horas.

 

11. O que são as Comissões da Câmara Municipal?

São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princípio da representação proporcional dos partidos políticos e dos blocos parlamentares com atuação na Casa. Podem ser permanentes ou temporárias.

 

12. Qual o papel das Comissões?

É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos.

 

13. O que são as Comissões Permanentes?

As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do Município de Frei Paulo, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação.

 

14. O que são as Comissões Especiais?

As comissões especiais são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

 

15. O que são Comissões Parlamentares de Inquérito?

São comissões especiais destinadas a apurar irregularidades do Poder Executivo municipal (incluindo a Administração indireta) e da própria Câmara Municipal de Frei Paulo. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos vereadores, para apuração de fatos determinados e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

 

16. Onde fica a Câmara Municipal de Frei Paulo?

A Câmara Municipal de Frei Paulo localiza-se no seguinte endereço: Praça Capitão João Tavares, nº 292, Bairro Centro - Frei Paulo - SE - CEP 49.514-000.

 

17. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou a uma reunião pública de Comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a audiências públicas das Comissões presencialmente, basta checar a agenda do Plenário ou a Ordem do Dia das Comissões para saber se está tendo sessão ou reunião e comparecer à Câmara Municipal vestindo trajes adequados. A entrada é feita na recepção, onde serão fornecidas as orientações para acesso ao Plenário.

 

18. Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Frei Paulo?

A Câmara Municipal de Frei Paulo funciona de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 13h.

 

II - Processo legislativo

 

1. O que é processo legislativo?

É o conjunto de ações que têm por objetivo a elaboração de normas legais, tais como leis e decretos. A Câmara Municipal de Frei Paulo possui regulamentação própria, que define as rotinas e os procedimentos a serem adotados – da criação e apresentação das matérias, passando pela rotina de tramitação dos projetos de lei ou de decreto legislativo, com as discussões, deliberações ou votações, até a promulgação e a publicação das normas.

 

2. O que são projetos de lei e de decreto legislativo?

São propostas para a criação de normas que, dependendo da matéria de que tratam, podem se tornar uma lei ou um decreto legislativo. No caso do projeto de lei, é necessário que o texto debatido e aprovado pelo Poder Legislativo seja submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo. Já o decreto legislativo, uma vez que tenha sido aprovado na Câmara Municipal de Frei Paulo, precisa apenas ser promulgado pelo presidente da Câmara Municipal para entrar em vigor.

 

3. O que é a tramitação de um projeto?

A tramitação corresponde às etapas pelas quais a matéria deve passar para ser avaliada pelos legisladores.

 

III - Vereadores

 

1. Quantos são os vereadores e como esse número é determinado?

 

A Câmara Municipal de Frei Paulo compõe-se atualmente de 09 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional. Esse número é proporcional à população, conforme estabelecido pelo art. 29 da Constituição.

 

2. Como os vereadores são eleitos?

Os vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, por meio do voto direto e secreto, a cada 4 anos.

 

3. O que é exigido para que um cidadão se torne um vereador?

Para ter condições de ser eleito vereador, é necessário ser brasileiro, estar em pleno exercício dos direitos políticos, realizar alistamento eleitoral, ser filiado a partido político, possuir domicílio eleitoral na circunscrição e ter idade mínima de dezoito anos (art. 14, §§ 3º e 4º, da Constituição).

 

4. O que é mandato parlamentar de um vereador?

É uma atribuição concedida ao vereador, pelo voto do cidadão, para representá-lo, votar e agir em seu nome. O vereador tem mandato de quatro anos.

 

5. Qual é a duração do mandato dos vereadores?

O mandato dos vereadores tem duração de 4 anos, podendo o candidato concorrer a sucessivas eleições.

 

6. Qual é o salário dos vereadores?

Conforme o art. 39, § 4º da Constituição Federal, por serem detentores de mandatos eletivos, os vereadores são remunerados por um subsídio que, ao contrário do salário, é composto por uma parcela única, não podendo ser acrescido de gratificações, adicionais ou abonos.

 

7. Quem são os vereadores da atual legislatura?

O sítio eletrônico da Câmara Municipal de Frei Paulo apresenta em sua página inicial o nome de todos os vereadores. Clicando na foto correspondente, são informados os seguintes dados: nome completo, partido, data de filiação partidária, data de nascimento, telefone e e-mail.

 

8. Como o vereador pode se afastar do exercício do mandato?

O afastamento pode ocorrer por licença, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Frei Paulo e conforme casos do Regimento Interno da Câmara Municipal, ou por vacância (falecimento, renúncia ou perda de mandato).

 

9. O que acontece quando um vereador precisa se afastar do exercício do seu mandato?

Nos casos de vacância, licença superior a 120 dias ou investidura nos cargos definidos na Lei Orgânica do Município de Frei Paulo, será convocado o suplente.

 

10. O que acontece em caso de morte, renúncia ou perda de mandato de vereador?

Esses casos geram vagas na Câmara Municipal de Frei Paulo e ocasionam a convocação do suplente pelo Presidente da Câmara Municipal.

 

11. O que acontece em caso de não haver suplente?

O Presidente comunicará o fato ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe.

 

12. Qual o papel das lideranças partidárias na Câmara Municipal de Frei Paulo?

As lideranças partidárias são encarregadas de representar os interesses dos partidos políticos e a liderança do governo representa os interesses do Poder Executivo na Câmara Municipal de Frei Paulo. São constituídas de líderes e vice-líderes. Os líderes possuem uma série de prerrogativas e atribuições descritas no Regimento Interno da Câmara Municipal.

 

IV - Transparência e acesso à informação

 

1. Quem pode fazer pedidos de informação?

Toda e qualquer pessoa interessada em receber informações de interesse público pode solicitá-las aos órgãos e entidades públicas.

 

2. Os órgãos e entidades públicas têm obrigação de fornecer informações aos cidadãos?

Sim. Todos os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais de Contas, o Ministério Público, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, são obrigados a ceder as informações solicitadas pelos cidadãos. Caso os órgãos e entidades públicas não disponham das informações solicitadas, devem orientar os cidadãos sobre onde os dados podem ser encontrados. Negar-se a prestar informação pública pode causar nota de improbidade ao gestor.

 

3. Toda informação produzida ou gerenciada pelo governo é pública?

Sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem ele serve, ou seja, à sociedade, a menos que essa informação esteja expressamente protegida.

 

4. O que é considerado informação pessoal?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a contar da data de produção, conforme o disposto no art. 31 da Lei nº 12.527/2011.

 

5. O que é transparência ativa?

Transparência ativa é o princípio que exige de órgãos e entidades públicas a divulgação de informações de interesse geral, independentemente de terem sido solicitadas.

 

6. Como solicitar uma informação que não seja divulgada ativamente pela Câmara Municipal de Frei Paulo?

Os pedidos de informações devem ser realizados na sede da Câmara Municipal de Frei Paulo ou através do formulário de solicitação de informações no site (http://www.freipaulo.se.leg.br/ouvidoria). Preenchendo este formulário, o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.

Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso à informação, é importante verificar se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações realizada anteriormente por meio da Ouvidoria deste site, que também é caracterizada também como o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) da Câmara Municipal de Frei Paulo.

 

7. Qual é o prazo para o atendimento a solicitações de informações feitas por meio da Lei de Acesso à Informação?

O prazo para responder os requerimentos da população é de 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10, mediante justificativa. No caso de indeferimento do pedido, o interessado pode entrar com recurso num prazo de 10 dias, devendo obter resposta em até 5 dias.

 

8. As informações podem ser cobradas?

Só poderá ser cobrado do cidadão o montante correspondente aos custos de reprodução das informações fornecidas. Pessoas que comprovem não ter condições de arcar com tais custos estão isentas do pagamento.

 

9. Ao solicitar informações, que tipo de dados o requerente deve fornecer?

Apenas uma identificação básica do requerente e especificação da informação solicitada. Não é preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.