SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

Prezado Presidente da Câmara de Vereadores, no dia 20/04/2020 foi protocolada sob o nº 20200420133150 uma solicitação junto à Ouvidoria da Câmara Municipal de Frei Paulo com o seguinte teor: "Considerando que os limites da área urbana de Frei Paulo definidos na Lei Municipal nº 157/1988, de 27/01/1988, são descritos com base em edificações que não mais existem ou são difíceis de localizar, solicito, com fundamento na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que Vossa Senhoria nos encaminhe, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, cópia do Plano Diretor do Município acompanhado dos respectivos anexos ou, caso o município ainda não disponha de plano diretor, nos encaminhe cópia das leis municipais que definam os limites das áreas urbanas e áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano. Caso o limite urbano vigente permaneça sendo o descrito na Lei Municipal nº 157/1988, de 27/01/1988, solicito que informe as coordenadas geográficas dos limites nela descritos." De acordo com o que estabelece a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso
à Informação) Câmara Municipal de Frei Paulo deveria prestar a informação até o dia 10/05/2020 (vinte dias corridos após o requerimento). No entanto, a solicitação permanece sem resposta. Ainda segundo a lei, o solicitante possui 10 dias para protocolar um recurso em 1ª instância, nesse caso, até o dia 20 de maio. Portanto, estou protocolando este recurso em 1ª instância para solicitar que a solicitação protocolada sob o nº 20200420133150 seja respondida em 5 dias, como previsto na lei.

Prezado Sr. Marconi Tavares de Oliveira Junior,

Em resposta a Solicitação E-Sic, com número de Protocolo: 20200420133150, do dia 20/04/2020, venho por meio deste informar que as cópias das atas documentais de que tratam o assunto, seguem em anexo. Ademais, informamos que os demais conteúdos solicitados não foram localizados em arquivo, visto que com a mudança do prédio dessa casa legislativa que antes possuía sua sede dentro do prédio da Prefeitura Municipal, alguns dos arquivos mais antigos não mais foram localizados nesta casa.
Outrossim, informamos ainda que o município de Frei Paulo não possui Plano Diretor.